Advogado trabalhista em União da Vitória PR

Dois prazos que andam juntos

A Constituição fixa, para os créditos resultantes das relações de trabalho, prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX), regra repetida no art. 11 da CLT. Na prática, são dois relógios. O primeiro corre depois da saída: passados dois anos do fim do contrato sem ação, a pretensão se perde. O segundo olha para trás a partir da data em que a ação é proposta: só entram os valores dos cinco anos anteriores. Quem espera um ano e meio depois de sair para procurar orientação, portanto, já perdeu parte do período mais antigo do contrato, mesmo estando dentro dos dois anos.

Situações em que a contagem costuma surpreender

• Quem ainda está trabalhando: os cinco anos contam para trás a partir da ação, então parcelas antigas vão ficando fora com o tempo, mesmo sem saída do emprego.
• Alteração ou descumprimento do que foi combinado: quando o pedido envolve prestações sucessivas, a prescrição é total, salvo quando o direito à parcela também está assegurado em lei (art. 11, § 2º).
• Ação arquivada: a interrupção da prescrição só ocorre pelo ajuizamento da reclamação, ainda que em juízo incompetente ou extinta sem julgamento do mérito, e produz efeitos apenas para os pedidos idênticos (art. 11, § 3º).
• Acordo extrajudicial levado ao juiz: o pedido de homologação suspende o prazo quanto aos direitos nele especificados, que volta a correr no dia útil seguinte ao trânsito da decisão que negar a homologação (art. 855-E).
• Anotação para a Previdência: as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social não prescrevem (art. 11, § 1º).

O prazo do FGTS mudou

Por muitos anos, a cobrança de FGTS não depositado teve prescrição de trinta anos. Em 13 de novembro de 2014, o STF, no ARE 709212, passou a considerar quinquenal esse prazo, e o TST ajustou a Súmula 362 com uma regra de transição. Para lesões de que o trabalhador teve ciência a partir de 13 de novembro de 2014, a prescrição é de cinco anos, observado o limite de dois anos após o fim do contrato. Para os casos em que o prazo já estava correndo naquela data, vale o que se consumar primeiro: trinta anos contados do início ou cinco anos a partir de 13 de novembro de 2014. Na prática, hoje o FGTS segue a mesma lógica dos demais créditos trabalhistas.

Prazos que começam no dia da saída

A CLT dá ao empregador dez dias, contados do término do contrato, para entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes e pagar os valores do termo de rescisão (art. 477, § 6º). Descumprido esse prazo, a lei prevê multa em favor do empregado equivalente ao seu salário, salvo quando o próprio trabalhador der causa à mora (§ 8º). É um dos primeiros pontos conferidos quando alguém relata que saiu e ainda não recebeu, porque a data do pagamento aparece no próprio extrato bancário.

Prazos dentro do processo

Depois que a ação começa, outros prazos passam a contar. O recurso ordinário contra a sentença da vara deve ser interposto em oito dias (art. 895, I). Na fase de execução, a Reforma Trabalhista criou a prescrição intercorrente de dois anos (art. 11-A), cuja contagem se inicia quando quem cobra deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (§ 1º), e que pode ser declarada até de ofício em qualquer grau de jurisdição (§ 2º). Por isso o acompanhamento do processo continua importante mesmo depois da sentença favorável.

O que ajuda a calcular os prazos do seu caso

• Data exata da saída, que aparece no termo de rescisão, na Carteira de Trabalho em meio eletrônico ou em mensagens da empresa.
• Data de início do trabalho, inclusive o período sem registro, se houver.
• Extrato do FGTS com os meses sem depósito.
• Datas de pagamento das verbas rescisórias no extrato bancário.
• Número de processo anterior, se já houve ação arquivada ou acordo levado ao juiz.

Quem prova o quê, e quando o juiz pode inverter

A regra geral do art. 818 da CLT coloca com o trabalhador a prova do fato que fundamenta o pedido e com a empresa a prova do fato que impede, modifica ou extingue o direito. A Reforma Trabalhista acrescentou uma exceção: nos casos previstos em lei, ou quando for impossível ou excessivamente difícil cumprir esse encargo, ou mais fácil obter a prova do fato contrário, o juiz pode distribuir o ônus de forma diversa, por decisão fundamentada (§ 1º). Essa decisão deve vir antes da instrução, pode adiar a audiência para que a parte produza a prova (§ 2º) e não pode tornar a tarefa impossível ou excessivamente difícil (§ 3º). É por isso que documentos que ficam nas mãos da empresa costumam ser pedidos a ela no processo.

Documentos que a lei manda a empresa manter

• Registro de jornada: estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores devem anotar entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico (art. 74, § 2º), e o ponto por exceção depende de acordo individual escrito ou norma coletiva (§ 4º).
• Recibo de salário: o pagamento é feito contra recibo assinado, e o comprovante de depósito em conta aberta para esse fim tem força de recibo (art. 464).
• Carteira de Trabalho: emitida preferencialmente em meio eletrônico (art. 14), o que facilita a conferência das anotações feitas pela empresa.
• Depósitos do FGTS: pela Súmula 461 do TST, cabe ao empregador provar a regularidade dos depósitos.
• Controles de ponto: pela Súmula 338, a não apresentação injustificada gera presunção relativa da jornada alegada, e cartões com horários de entrada e saída uniformes são inválidos como prova.

Quando não há documento

O art. 456 da CLT diz que a prova do contrato de trabalho é feita pelas anotações da carteira ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Por isso, a falta de papel assinado não encerra a discussão. Mensagens de celular, fotos, áudios, e-mails, publicações em redes sociais, extratos bancários e comprovantes de PIX costumam compor o quadro da rotina de trabalho. A CLT também permite que o próprio advogado declare autêntica a cópia de documento apresentada no processo, sob sua responsabilidade pessoal, e, se a autenticidade for impugnada, a parte é intimada a apresentar o original (art. 830).

Testemunhas: quem pode depor

Colegas de trabalho costumam ser as testemunhas mais relevantes, porque viveram a mesma rotina. A CLT estabelece que a testemunha parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes depõe sem ser compromissada, e seu depoimento vale como simples informação (art. 829). Na prática, isso significa que um irmão ou um amigo próximo pode ser ouvido, mas com peso menor do que uma testemunha sem esse vínculo. Por isso costuma ser útil listar, desde cedo, quem trabalhou junto no período e ainda pode ser localizado.

O que guardar enquanto o contrato ainda está ativo

• Prints de escalas, ordens e cobranças enviadas pelo WhatsApp, com data visível.
• Holerites e extratos bancários de todos os meses, inclusive de valores pagos por fora.
• Extrato do FGTS baixado periodicamente.
• Fotos do registro de ponto quando houver horário diferente do anotado.
• Atestados, exames e comunicações de acidente.
• Nome completo e contato de colegas que acompanharam a rotina.

Cuidados com a prova

Documentos da empresa aos quais o trabalhador não tinha acesso legítimo, gravações de terceiros e conteúdo de sistemas internos costumam gerar discussão sobre a validade da prova, e por isso a forma de obtenção é avaliada antes de qualquer uso. O mais seguro é reunir o que chegou ao trabalhador no curso normal do contrato, como mensagens recebidas, recibos e comprovantes, e deixar que os documentos em poder da empresa sejam requeridos no processo.

A vara que atende a região

De acordo com o TRT da 9ª Região, a Vara do Trabalho de União da Vitória é vara única, com sede na Rua Coronel João Gualberto, 330, no Centro, e jurisdição sobre União da Vitória, Antônio Olinto, Bituruna, Cruz Machado, General Carneiro, Paula Freitas, Paulo Frontin, Porto Vitória e São Mateus do Sul. Em São Mateus do Sul funciona uma Vara Itinerante vinculada a ela. O escritório do Dr. José Orlando dos Santos (OAB/PR 60.244), que atua há 15 anos só em Direito do Trabalho, fica na Rua Barão do Rio Branco, 233, também no Centro.

Conciliação: o acordo em audiência

Aberta a audiência, o juiz propõe a conciliação (art. 846 da CLT). Se houver acordo, lavra-se termo com o prazo e as condições de cumprimento, e pode ser estabelecida penalidade para quem não cumprir (§§ 1º e 2º). O termo vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições devidas (art. 831, parágrafo único). Antes de aceitar ou recusar uma proposta, o trabalhador costuma comparar o valor oferecido com o cálculo do pedido, o tempo provável do processo e a solidez das provas. A decisão é sempre de quem é parte, depois de entender essas variáveis.

Depois da sentença: recurso e execução

• Os recursos têm, em regra, efeito meramente devolutivo, e a lei permite a execução provisória até a penhora (art. 899).
• Na execução, o devedor é citado para pagar em 48 horas ou assegurar o pagamento, sob pena de penhora (art. 880).
• Sem pagamento, segue-se a penhora de tantos bens quantos bastem ao pagamento da condenação (art. 883).
• Com a execução assegurada ou bens penhorados, o executado tem cinco dias para embargos, com igual prazo para o credor impugnar (art. 884).
• Passados 45 dias da citação sem que o juízo esteja assegurado, a decisão pode ser levada a protesto e gerar inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (art. 883-A).
• A empresa com débito inadimplido não obtém a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 642-A).

Contribuições e honorários na conta final

A Justiça do Trabalho executa de ofício as contribuições sociais relativas ao objeto da condenação e dos acordos que homologar (art. 876, parágrafo único). A Reforma Trabalhista também criou os honorários de sucumbência no processo do trabalho, fixados entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação, do proveito econômico ou da causa (art. 791-A). Para quem tem justiça gratuita e perde parte dos pedidos, essas obrigações ficam sob condição suspensiva e só podem ser cobradas se, em dois anos, o credor demonstrar que a insuficiência de recursos deixou de existir (§ 4º). O trecho que permitia descontar esses valores de créditos obtidos no próprio ou em outro processo foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 5766.

Como o acompanhamento costuma acontecer

Da primeira conversa até o fim da execução, o processo pode passar por audiência, perícia, sentença, recurso e fase de cobrança. O atendimento é presencial no Centro de União da Vitória ou online, e as atualizações podem ser tratadas pelo WhatsApp. A mensagem pode ser enviada em qualquer dia, o que não é o mesmo que escritório aberto a qualquer hora. Quem mora em São Mateus do Sul, Mallet, Palmas, Clevelândia, Bituruna ou em outro estado pode enviar documentos e participar das conversas a distância.